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Presidência da Republica
Legislação ·
há 9 anos
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)....
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